Termos e Condições de Utilização

Última actualização: 12/06/2026

1. Identificação do prestador de serviços

O serviço Trabadju, disponibilizado em https://trabadju.cv, é fornecido por:

  • TAVARES GROUPE — Sociedade Unipessoal Lda
  • NIF: 213407175
  • Sede: Praia, Nossa Senhora da Graça, Cabo Verde
  • Contacto: info@trabadju.cv

2. Objecto

O Trabadju é uma plataforma digital de classificados de emprego em Cabo Verde, que permite a empregadores publicar vagas de emprego mediante a aquisição de créditos (modelo pay-per-post) e a candidatos pesquisar e candidatar-se a vagas gratuitamente.

3. Aceitação dos Termos

Ao registar-se ou utilizar o Trabadju, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceitar integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, deverá abster-se de utilizar a plataforma.

4. Tipos de utilizador

  • Candidato — pessoa singular que cria perfil para se candidatar a vagas. Acesso e candidaturas gratuitos.
  • Empregador — pessoa singular ou colectiva que publica vagas adquirindo créditos.

5. Créditos e Pacotes

  • Gratuito — 1 anúncio activo de cada vez, válido 30 dias. Disponível sem limite de tempo.
  • Anúncio Simples — 1.500 CVE, 1 anúncio, 30 dias.
  • Anúncio Destaque — 3.000 CVE, 1 anúncio em destaque, 30 dias.
  • Pack 5 Anúncios — 6.000 CVE, 5 créditos, 3 meses.
  • Pack 15 Anúncios — 15.000 CVE, 15 créditos em destaque, 6 meses.

Os créditos são deduzidos no momento da publicação e expiram conforme a validade do pack adquirido. Créditos não utilizados dentro do prazo de validade não são reembolsáveis nem transferíveis.

6. Pagamentos e Facturação

Os pagamentos podem ser efectuados por:

  • Transferência Bancária para a conta indicada na página de checkout.
  • Cartão (vinti4 / VISA / Mastercard / American Express) via plataforma SISP — vinti4 (em activação).

Após confirmação do pagamento, o Trabadju emite uma factura electrónica acessível na área pessoal do empregador. Todos os preços são apresentados em Escudos Cabo-Verdianos (CVE) e incluem todos os impostos aplicáveis.

7. Política de Reembolso

O empregador pode solicitar o reembolso integral até 24 horas após a aprovação da compra, desde que nenhum crédito tenha sido utilizado. Após a utilização de qualquer crédito (publicação de qualquer anúncio), a compra deixa de ser reembolsável.

Os pedidos de reembolso devem ser enviados para info@trabadju.cv com a indicação do número de factura.

8. Conteúdo dos Anúncios

O empregador é o único responsável pelo conteúdo dos anúncios que publica e garante:

  • Veracidade das informações (cargo, requisitos, salário, localização);
  • Inexistência de discriminação por género, raça, religião, idade ou orientação sexual;
  • Conformidade com a legislação laboral cabo-verdiana;
  • Não publicação de esquemas piramidais, fraudes ou conteúdo ilegal.

O Trabadju reserva-se o direito de remover anúncios que violem estas regras, sem reembolso.

9. Conduta dos Utilizadores

É proibido:

  • Criar contas falsas ou usurpar identidade;
  • Recolher dados de outros utilizadores para fins não autorizados;
  • Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou para enviar comunicações não solicitadas;
  • Tentar aceder, modificar ou interferir com a infra-estrutura técnica do Trabadju.

10. Limitação de Responsabilidade

O Trabadju actua exclusivamente como intermediário tecnológico entre empregadores e candidatos. Não é parte de qualquer relação laboral que daí resulte e não garante a contratação, idoneidade do empregador, veracidade dos CVs, nem o resultado de qualquer processo de selecção.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Trabadju (marca, logótipo, código, design, textos) é propriedade de TAVARES GROUPE — Sociedade Unipessoal Lda e está protegido por direitos de autor. É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização expressa.

12. Suspensão e Cancelamento

O Trabadju pode suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio e sem direito a reembolso de créditos não utilizados.

13. Alterações aos Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. As alterações entram em vigor na publicação no site e os utilizadores serão notificados por email para alterações materiais.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei da República de Cabo Verde. Qualquer litígio será submetido aos tribunais da Cidade da Praia.

15. Contacto

Para questões sobre estes Termos: info@trabadju.cv